Como abrir o recurso de uma multa, passo a passo
O processo de contestação de uma multa segue etapas bem definidas, cada uma com prazo próprio. Entender essa sequência evita perder o momento certo de agir.
Etapa 1 — Notificação de autuação
É o primeiro registro no processo. Nela cabe a defesa prévia e, quando aplicável, a indicação do condutor infrator, se quem dirigia não era o proprietário do veículo.
Etapa 2 — Notificação de penalidade
Confirma valor e pontuação. É nessa etapa que cabe o recurso em primeira instância, dirigido à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
Prazos não se acumulam
Cada etapa tem sua própria data-limite, contada a partir do recebimento daquela notificação específica. Perder o prazo de uma etapa geralmente encerra a discussão de mérito naquela fase.
Documentos que fortalecem um recurso
- Cópia da notificação, com todos os dados legíveis;
- Fotos do local da infração, quando pertinente;
- Laudos de aferição do equipamento (radar, etilômetro), se contestados;
- Comprovantes que contradigam a autuação (manutenção, itinerário, etc.).
Protocolo do recurso
- Reúna a documentaçãoOrganize os documentos antes de iniciar o preenchimento.
- Acesse o canal oficial do DetranA maioria dos estados aceita protocolo on-line, com número de protocolo emitido na hora.
- Preencha a justificativaSeja objetivo, cite o artigo do CTB quando aplicável.
- Acompanhe pelo número de protocoloGuarde o comprovante para consultar o andamento.
Se a defesa prévia for indeferida, ainda é possível recorrer à JARI e, dependendo do estado, ao CETRAN/CONTRANDIFE em segunda instância.
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